Projeto prevê prazo de 24 horas para polícia comunicar descumprimento de medida protetiva à Justiça 23 de setembro de 2026Redacao Politicaarmas de fogo, camara dos deputados, Congresso Nacional, direitos das mulheres, feminicídio, justiça, Lei Maria da Penha, medida protetiva, PL 6400/2025, Polícia, prisão preventiva, Rosana Valle, Segurança Pública, tornozeleira eletrônica, Violência contra a mulher, violência doméstica