Na terça-feira (23), a Câmara aprovou um projeto de lei que permite a anistia para regularização de construções irregulares; os proprietários terão 180 dias, após a publicação, para buscar a administração municipal
A Câmara Municipal de Suzano aprovou, nesta terça-feira (23), um projeto de lei que oferece a possibilidade de anistia para edifícios que não estão em conformidade com as normas urbanísticas da cidade. O prefeito Pedro Ishi deverá promulgar a lei, e em seguida ela será publicada no Diário Oficial.
Com a nova legislação em vigor, os proprietários cujas edificações estejam nessa situação terão um prazo de 180 dias para formalizar seus pedidos junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Esta nova norma institui um programa extraordinário voltado para a regularização de construções que não atendem às diretrizes de uso e ocupação do solo. Contudo, a anistia não se trata de uma autorização irrestrita para irregularidades; ela concede a oportunidade de adequação dos imóveis que cumpram os critérios técnicos, urbanísticos, ambientais e de segurança estabelecidos pela própria legislação.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos enfatiza que para solicitar a regularização serão necessários documentos como o projeto arquitetônico, um laudo técnico assinado por um profissional qualificado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), matrícula do imóvel e comprovação da existência da edificação na ortofoto oficial do ano de 2026, entre outros. Após a avaliação técnica e o atendimento às exigências legais, o Alvará de Regularização poderá ser emitido.
Multas
O texto da lei também deixa claro que o pedido de regularização não interrompe automaticamente processos fiscais já em andamento. As multas aplicadas anteriormente, incluindo aquelas já registradas em dívida ativa, permanecerão válidas até que ocorra a regularização conforme os critérios definidos na nova legislação.
Além disso, se o proprietário realizar novas obras, reformas ou ampliações sem as autorizações necessárias, essas construções estarão sujeitas às sanções previstas na legislação urbanística atual.
“Esse projeto é essencial porque proporciona aos proprietários a chance de regularizarem imóveis construídos com alguma irregularidade em relação às normas urbanísticas, desde que atendam aos padrões de segurança, saúde pública, acessibilidade e proteção ambiental. É uma iniciativa que visa organizar a cidade, proporcionar segurança jurídica aos proprietários e assegurar que o processo seja conduzido com responsabilidade técnica”, declarou Renato Ferraris, secretário municipal de Assuntos Jurídicos.
