Os entregadores de aplicativos que atuam no estado do Rio de Janeiro passarão a contar com pontos de apoio obrigatórios, após a sanção de uma nova lei estadual que estabelece regras para melhorar as condições de trabalho desses profissionais.
A medida foi oficializada com a Lei nº 11.119, de 10 de março de 2026, sancionada pelo governo estadual. A norma determina que empresas de aplicativos de entrega criem espaços de apoio em áreas de alta demanda, destinados aos trabalhadores cadastrados nas plataformas.
Esses locais deverão funcionar como pontos de pausa e suporte durante a jornada dos entregadores.
Nova lei cria estrutura mínima para entregadores de aplicativo
De acordo com a nova legislação, os pontos de apoio para entregadores de aplicativo deverão oferecer uma estrutura mínima obrigatória para garantir condições básicas de descanso e suporte.
Entre os itens exigidos estão:
- Banheiro
- Água potável
- Refeitório com mesas e cadeiras
- Micro-ondas para aquecimento de refeições
- Espaço destinado ao descanso
- Estacionamento para motos e bicicletas
- Wi-fi gratuito
- Tomadas para recarga de celulares e dispositivos
A lei determina que esses locais sejam instalados em regiões com grande fluxo de entregas, permitindo que os trabalhadores tenham acesso fácil à estrutura durante o expediente.
Empresas poderão criar os espaços de diferentes formas
O texto da lei prevê que as empresas de aplicativos poderão organizar os pontos de apoio de várias maneiras.
Entre as possibilidades previstas estão:
- criação direta pelas próprias plataformas
- implantação conjunta entre empresas
- organização por meio de associações
- parcerias com estabelecimentos comerciais
A proposta é ampliar a rede de apoio disponível para os entregadores em diferentes regiões do estado.
Empresas terão de arcar com todos os custos
Outro ponto estabelecido pela legislação é a responsabilidade financeira das plataformas.
Segundo o texto da norma, todos os custos de implementação, uso e manutenção dos pontos de apoio deverão ser pagos pelas empresas de aplicativo.
A lei também determina que essas despesas não podem ser repassadas aos entregadores.
Prazo de 120 dias para adaptação
As empresas terão até 120 dias para se adequar às novas regras.
Caso as exigências não sejam cumpridas, a legislação prevê multa inicial de mil UFIRs-RJ, valor que poderá ser aplicado em dobro em caso de reincidência.
Projeto nasceu na Alerj
A medida tem origem no Projeto de Lei nº 1.432/2023, apresentado pelos deputados estaduais Guilherme Delaroli e Yuri Moura.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) antes de seguir para sanção do governo estadual.
Durante a tramitação, os parlamentares defenderam que a iniciativa busca garantir mais dignidade, conforto e condições mínimas de trabalho para entregadores, que passam grande parte da jornada nas ruas realizando entregas.
Regulamentação do trabalho por aplicativo avança no estado
Com a sanção da lei, o estado do Rio de Janeiro passa a adotar regras específicas para o trabalho por aplicativo, em meio ao debate nacional sobre direitos e responsabilidades das plataformas digitais.
A criação dos pontos de apoio é vista como uma medida para ampliar a estrutura disponível aos profissionais que atuam no setor de entregas.
