Nesta terça-feira (24), durante uma sessão ordinária, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em segunda discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026. Esse projeto foi elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo e tem como objetivo modificar os prazos para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) ao Poder Legislativo.
A emenda foi aprovada por unanimidade e estabelece que o prazo para o envio da LDO será até o dia 30 de abril, enquanto o prazo para o envio do PPA permanecerá até o dia 31 de agosto, no primeiro ano do mandato do prefeito eleito. De acordo com a justificativa do projeto, essa alteração visa aprimorar a organização do calendário orçamentário municipal.
“A antecipação do prazo para 30 de abril trará benefícios, como mais tempo para a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo, mais oportunidades para a realização de audiências públicas e debates com a sociedade civil, além de possibilitar um planejamento mais estratégico e integrado ao ciclo orçamentário anual”, destaca um trecho do texto aprovado.
A Câmara aprovou, em segunda discussão e por unanimidade, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que fixa em 30 de abril o prazo para envio da LDO e mantém 31 de agosto como data-limite para o envio do PPA no primeiro ano do mandato do prefeito eleito
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