A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 45/24, conhecida como PEC do corte de gastos, que estabelece medidas para reduzir despesas obrigatórias e ampliar o espaço para gastos discricionários no orçamento federal. O texto foi aprovado por 348 votos a favor e 146 contra e agora será enviado ao Senado.
Principais mudanças aprovadas
Abono salarial (PIS/Pasep)
- O benefício, atualmente pago a quem recebe até dois salários mínimos, será reduzido para trabalhadores que ganhem até 1,5 salário mínimo a partir de 2026.
- O valor de referência será corrigido apenas pelo INPC, deixando de considerar o ganho real do PIB, o que restringirá o número de beneficiários.
Fundeb
- Até 10% dos recursos do Fundeb poderão ser destinados à criação de matrículas em tempo integral a partir de 2025, com indicadores de qualidade e redução de desigualdades.
- Estados e municípios deverão reservar, no mínimo, 4% dos recursos do Fundeb para educação em tempo integral a partir de 2026, conforme metas do Plano Nacional de Educação.
- Recursos do Fundeb poderão complementar programas como alimentação e saúde escolar.
Supersalários
- A PEC determina que as exceções ao teto do funcionalismo público serão definidas por lei ordinária, eliminando a exigência de lei complementar, que demanda maior número de votos.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
- Prorrogada até 2032, permitindo ao governo utilizar 30% das receitas vinculadas de forma livre, exceto fundos específicos como o Fundo Social do pré-sal e royalties destinados à educação e saúde.
Limites de vinculação até 2032
- Novas vinculações de receitas a despesas primárias, como saúde e educação, não poderão crescer acima do limite do arcabouço fiscal (2,5% ao ano).
Incentivos tributários
- Uma lei complementar será criada para regular concessões e ampliação de benefícios tributários, além de permitir ao governo federal limitar despesas com subsídios e subvenções para respeitar o teto fiscal.
Impacto fiscal e social
A proposta faz parte do esforço do governo para alcançar a meta fiscal, reduzindo o crescimento das despesas obrigatórias, que hoje pressionam o orçamento. Entretanto, medidas como a redução no alcance do abono salarial e as mudanças no Fundeb geraram críticas de parlamentares e especialistas.
O relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), afirmou que o ajuste é necessário para “compatibilizar responsabilidade fiscal com a manutenção de projetos sociais”. Apesar disso, opositores destacam os potenciais impactos negativos nas áreas de educação e assistência social.
